Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Idonia ("Serviço"), operada por IDONIA CERTIFICADORA LTDA, CNPJ 66.798.558/0001-72 ("Idonia", "nós"), você concorda com estes Termos de Serviço. Se você utiliza o Serviço em nome de uma organização, declara ter autoridade para vincular essa organização a estes termos.

2. Descrição do serviço

A Idonia fornece infraestrutura de verificação de identidade biométrica, assinatura digital ICP-Brasil e carimbo do tempo certificado via API. O Serviço inclui:

• Verificação biométrica de vivacidade (liveness detection)
• Correlação de identidade facial
• Assinatura digital com certificados ICP-Brasil
• Carimbo do tempo de Autoridades credenciadas
• SDK para integração em aplicações móveis e web
• Painel administrativo para revisão de verificações

3. Cadastro e conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e mantê-las atualizadas. Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e chaves de API.

4. Uso permitido

Você concorda em utilizar o Serviço apenas para fins legais e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD. É vedado:

• Utilizar o Serviço para verificar identidades sem consentimento do titular
• Armazenar dados biométricos obtidos via Idonia fora da plataforma
• Tentar contornar mecanismos de segurança ou detecção de vivacidade
• Utilizar o Serviço para atividades ilegais, discriminatórias ou fraudulentas
• Fazer engenharia reversa do SDK ou da API

5. Preços e pagamento

O Serviço é cobrado por verificação realizada, conforme a tabela de preços vigente em idonia.com.br. As primeiras 100 verificações são gratuitas, sem necessidade de cartão de crédito. Pacotes adicionais são adquiridos antecipadamente.

6. Nível de serviço (SLA)

A Idonia se compromete com uma disponibilidade de 99,9% do Serviço, excluindo manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, algoritmos, modelos de ML, interfaces e documentação da Idonia são propriedade exclusiva da Idonia. O uso do Serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. A Idonia atua como operadora de dados biométricos em nome da organização contratante (controladora).

9. Limitação de responsabilidade

A Idonia não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes. A responsabilidade total da Idonia está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir o uso do Serviço a qualquer momento. A Idonia pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade após a rescisão.

11. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contato

E-mail: [email protected]